Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Finalidade

Conforme a Regimento Interno da Câmara Municipal cabe a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais na lei orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;

c)receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do plenário;

d) elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentária;

e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

f) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;

g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Bugão - PTB Presidente
Barquinha - PSD Vice-Presidente
Ademar Turismo - CIDADANIA Secretário

Reuniões da Comissão

Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

Reunião Ordinária Conjuta - 01/12/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 24/11/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 17/11/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 10/11/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 04/11/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 20/10/2021