Projeto de Lei Ordinária 050/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-050/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o uso dos bens municipais por terceiros no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/11/2021 Matéria discutida durante reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços e Segurança Pública, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Os membros presentes das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras, Serviços e Segurança Pública, após analisarem e discutirem o projeto de lei em comento, deliberaram, por unanimidade, favoravelmente à emissão de parecer à referida propositura, por esta encontrar-se formalmente revestida de legalidade e constitucionalidade.

26/11/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia