Indicação 045/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: IND-045/2021
  • Tipo da Proposição: Indicação
  • Assunto: Solicita que seja encaminhada a presente Indicação ao Executivo Municipal. A presente Indicação cuida de encaminhar Anteprojeto de Lei que “Altera o Art. 19 do Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar a construção de muros em imóveis não edificados, nas condições que especifica, e dá outras providências”,

Autoria

Nome do vereador Partido
Ademar Turismo CIDADANIA

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento