Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/2022

Identificação:
PELO-002/2022
Ementa/Assunto:
“Cria o direito ao piso nacional aos servidores da saúde e educação, acrescentando os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis”
Autoria:
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2022

Identificação:
PELO-001/2022
Ementa/Assunto:
“Dá nova redação ao artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis - MG”
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição aprovada
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2021

Identificação:
PELO-001/2021
Ementa/Assunto:
“Acrescenta o CAPÍTULO X, que trata DO ORÇAMENTO, com as respectivas SEÇÕES, inserindo os artigos 180-A a 180-H, ao texto da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, Estado de Minas...
Autoria:
Situação:
Proposição aprovada
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