Decreto Legislativo Nº 039, de 10 de Março de 2020

Decreto Legislativo Nº 038, de 01 de Outubro de 2019

Decreto Legislativo Nº 037, de 27 de Novembro de 2018

Decreto Legislativo Nº 036, de 29 de Maio de 2018

Decreto Legislativo Nº 035, de 22 de Dezembro de 2017

Decreto Legislativo Nº 034, de 27 de Julho de 2017

  • Ementa: Suspende a eficácia da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 1994, restaura a eficácia da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950, e dá outras providências
  • Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 034/2017

Decreto Legislativo Nº 033, de 09 de Agosto de 2016

Decreto Legislativo Nº 032, de 22 de Junho de 2016

Decreto Legislativo Nº 031, de 15 de Setembro de 2015

Decreto Legislativo Nº 030, de 31 de Março de 2015