Decretos Legislativos

Decreto Legislativo Nº 029, de 25 de Março de 2015

Decreto Legislativo Nº 028, de 05 de Novembro de 2013

Decreto Legislativo Nº 027, de 05 de Novembro de 2013

Decreto Legislativo Nº 026, de 22 de Outubro de 2013

  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO E HOMENAGENS PÓSTUMAS AOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 026/2013

Decreto Legislativo Nº 025, de 17 de Julho de 2013

Decreto Legislativo Nº 024, de 11 de Junho de 2013

Decreto Legislativo Nº 023, de 27 de Fevereiro de 2013

Decreto Legislativo Nº 022, de 27 de Fevereiro de 2013

Decreto Legislativo Nº 021, de 13 de Dezembro de 2012

Decreto Legislativo Nº 020, de 13 de Junho de 2012