Decretos Legislativos

Decreto Legislativo Nº 009, de 23 de Fevereiro de 2010

Decreto Legislativo Nº 008, de 30 de Junho de 2009

Decreto Legislativo Nº 007, de 06 de Outubro de 2007

Decreto Legislativo Nº 006, de 14 de Novembro de 2006

Decreto Legislativo Nº 004, de 19 de Agosto de 2005

Decreto Legislativo Nº 003, de 28 de Junho de 2005

Decreto Legislativo Nº 002, de 17 de Junho de 1998

  • Ementa: Oficializa decisão da maioria da Câmara sobre as Prestações de Contas da Administração Municipal, referente ao exercício financeiro de 1.992
  • Texto Orginal: Decreto Legislativo Nº 002/1998

Decreto Legislativo Nº 001, de 15 de Dezembro de 1997