LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 2679, de 07 de Abril de 2021

  • Ementa: Dispõe sobre a incidência de multa administrativa nos casos de descumprimento do uso obrigatório de máscaras de proteção de vias aéreas no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2679/2021

Lei Ordinária Nº 2678, de 23 de Março de 2021

  • Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2678/2021

Lei Ordinária Nº 2667, de 20 de Outubro de 2020

  • Ementa: Autoriza o Município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público de Paraisópolis.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2667/2020

Lei Ordinária Nº 2663, de 15 de Setembro de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2663/2020

Lei Ordinária Nº 2655, de 30 de Junho de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara pela população, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e dá outras providências para a redução de riscos de transmissão do COVID-19 no Município de Paraisópolis.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2655/2020