LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 135, de 16 de Junho de 2021

  • Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 22, de 02 de janeiro de 2002 que contém o Código de Posturas Municipais
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 135/2021

Lei Complementar Nº 129, de 23 de Outubro de 2020

  • Ementa: Altera o Art. 14 e 18 do Código de Posturas Municipal - Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar o estacionamento de caçambas de lixo e entulho nos logradouros públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 129/2020