LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 134, de 10 de Junho de 2021

  • Ementa: Acrescenta o art. 135-A à Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 134/2021

Lei Complementar Nº 131, de 02 de Março de 2021

  • Ementa: Acrescenta o art. 333-A à Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 131/2021